Processo Legal Legislativo
• Projetos de Lei
Competência – iniciativa de projetos
Estrutura – disposição dos artigos, parágrafos, incisos, letras e números, distribuindo os assuntos dentro do projeto.
Redação – observação da relação com o objeto do projeto e a técnica legislativa.
Adequação – pertinência temática.
Emendas e Projetos
-Tempo
-Limites
-Possibilidade
Emenda Constitucional e Lei Orgânica
Lei Ordinária
Lei Delegada
-A Resolução
• Vetos
Análise de Proposição
Fundamentos
Parcial ou Total
• Leis
Promulgação e publicação antes do veto
Promulgação e publicação depois do veto
• CPI
Instauração
Limites objetivos
Limites subjetivos
Acompanhamento
Defesa do indiciado
• Processo de Impeachment – Cassação
Defesa escrita
Instrução
Sustentação oral
